Atraso na Entrega de Imóveis: Saiba Como Agir e Garantir seus Direitos como Consumidor

Introdução

A compra de imóveis na planta tornou-se uma prática comum no mercado imobiliário brasileiro, oferecendo vantagens como preços mais acessíveis e pagamento facilitado. Contudo, essa modalidade de compra apresenta riscos significativos, especialmente o atraso na entrega das obras. Este artigo examina as consequências jurídicas associadas ao atraso na entrega de imóveis comprados na planta, destacando os direitos do consumidor e as responsabilidades das construtoras sob a ótica da legislação brasileira.

Sumário

1. Fundamento Legal
2. Direitos do Consumidor frente ao Atraso na Entrega
3. Quando a obra é considerada atrasada – Jurisprudência Relacionada
4. Responsabilidades das Construtoras
5. Medidas Preventivas e Recomendações
6. Medidas Práticas para o Consumidor
7. Conclusão

1. Fundamento Legal

A relação entre consumidores e construtoras em transações de compra e venda de imóveis na planta é regida principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei nº 4.591/64, que trata sobre a incorporação imobiliária. Essas leis estabelecem um marco regulatório que busca proteger o consumidor, parte mais vulnerável nessa relação.

2. Direitos do Consumidor frente ao Atraso na Entrega

O atraso na entrega de um imóvel pode acarretar diversas consequências jurídicas para a construtora, tendo o consumidor os seguintes direitos:

• Rescisão Contratual com Restituição de Valores: O comprador pode optar pela rescisão do contrato devido ao atraso, solicitando a devolução integral de todos os valores pagos, com correção monetária, juros e até corretagem.
• Indenização por lucros cessantes (tema 970): Além da restituição dos valores pagos, o comprador tem direito a uma indenização por lucros cessantes, que compensa os prejuízos decorrentes do atraso, como a impossibilidade de usufruir do imóvel conforme planejado ou alugá-lo para terceiros.
• Inversão da cláusula penal moratória (tema 971): Refere-se à multa estipulada e aplicável em caso de inadimplemento do comprador, com isso, pode-se pedir a inversão e aplicação à construtora que não cumprir o prazo de entrega.
• Exigir o cumprimento do contrato: O comprador, caso não deseje rescindir o contrato, pode exigir que a construtora cumpra o que foi acordado, entregando o imóvel conforme o planejado, além das indenizações.
• Indenização por Danos Morais e Materiais: Consumidores podem requerer indenização por danos morais caso o atraso na entrega do imóvel provoque significativo abalo emocional. Danos materiais podem incluir o pagamento de aluguel em outro local ou outras despesas decorrentes do atraso.

3. Quando a obra é considerada atrasada – Jurisprudência Relacionada

Os tribunais brasileiros têm demonstrado uma postura favorável aos consumidores em casos de atraso na entrega de imóveis. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, consolidou entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula que prevê tolerância de atraso superior a 180 dias da entrega das chaves sem qualquer compensação ao consumidor.

4. Responsabilidades das Construtoras

As construtoras são responsáveis por cumprir os prazos acordados e, quando não o fazem, devem arcar com as penalidades previstas em contrato e as determinadas pela legislação. A responsabilidade pode ser atenuada caso a construtora comprove que o atraso ocorreu devido a fatores externos e imprevisíveis, tais como desastres naturais ou greves prolongadas.

5. Medidas Preventivas e Recomendações

Consumidores devem adotar medidas preventivas, como:

• Verificação da Idoneidade da Construtora: Incluir pesquisa sobre o histórico de entregas da empresa e sua saúde financeira.
• Análise Detalhada do Contrato: Assistência de um advogado especializado em direito imobiliário para revisão das cláusulas contratuais.
• Acompanhamento da Obra: Visitar periodicamente o canteiro de obras e verificar o progresso.

6. Medidas Práticas para o Consumidor

Consumidores que enfrentam o atraso na entrega de seus imóveis devem adotar medidas práticas, como:

• Documentar todas as comunicações com a construtora;
• Reunir provas do prejuízo sofrido;
• Buscar orientação legal para entender as opções jurídicas disponíveis.

Conclusão

O atraso na entrega de imóveis comprados na planta é um problema sério que pode acarretar significativas consequências jurídicas para as construtoras. A legislação brasileira oferece proteção substancial aos consumidores, garantindo-lhes uma série de direitos em caso de descumprimento dos prazos de entrega. É crucial que os consumidores estejam bem informados sobre seus direitos e as medidas legais aplicáveis para garantir que tais direitos sejam respeitados.

Este artigo ressalta a importância de um marco regulatório forte e de uma judiciatura que proteja efetivamente os direitos do consumidor, aspectos fundamentais para a manutenção da confiança no mercado imobiliário brasileiro.